O Provedor de Justiça, Isaque Chande, defendeu, esta quinta-feira, em Maputo, que a Constituição da República de Moçambique, enquanto Lei suprema do nosso Estado vincula não só aos particulares, mas também ao próprio Estado, por conseguinte, à Policia da República de Moçambique (PRM). Por isso, entende que as autoridades públicas não podem impedir o exercício de um direito fundamental fora dos limites impostos por lei.
Chande fez este pronunciamento durante uma mesa redonda subordinada ao tema “Restabelecendo o Diálogo e a Confiança entre Cidadãos, Polícia e Justiça”, tendo sublinhado que precisamos de prosseguir com a construção de instituições públicas fortes, tendo como fundações a Constituição da República, as leis e o interesse nacional.
“O respeito das leis é exigível a todos os membros da nossa comunidade política, sendo condição fundamental para a estabilidade política e harmonia social”, disse o Provedor de Justiça para quem é fundamental a educação da sociedade moçambicana, particularmente os jovens, para que possam exprimir livremente a sua opinião, criticar o poder, fazer exigências, erguendo a sua voz contra a injustiça, recorrendo, para o efeito, aos mecanismos legais existentes.
O Provedor da Justiça apela aos moçambicanos a buscarem mecanismos para reforçar a sua convivência pacífica, independentemente das suas diferenças. “Moçambique é a casa comum dos moçambicanos, independentemente da sua filiação política, crença religiosa, condição social, pelo que, todos devemo-nos engajar profundamente na promoção da estabilidade política social”, disse o provedor para quem os problemas que vivenciamos no âmbito do exercício do direito à liberdade de reunião e de manifestação resultam da falta de cumprimento voluntário da lei quer por parte dos cidadãos assim como por parte da Polícia da República de Moçambique.
No entender de Isaque Chande, nenhuma sociedade humana subsiste de modo estável e harmonioso, sem respeitar as normas jurídicas que regulam a vida em sociedade. “Por isso, um dos pressupostos essenciais para o livre exercício do direito à liberdade de reunião e de manifestação é o respeito do quadro legal vigente sobre às manifestações”, sublinha.
Por sua vez, Fabião Nhancololo, Comandante de Ramo da Polícia e Segurança Pública, no Comando Geral da Polícia da República de Moçambique, sublinhou que a manifestação é um direito consagrado na Constituição da República e esta relata em lei específica que a mesma delimita os modos como esta deve ser observada, tanto pelos que querem organizar a manifestação quanto dos manifestantes assim como da Polícia da Republica de Moçambique.
Falando em representação do Comandante Geral da PRM, Nhancololo disse que a falta de comunicação prévia do itinerário, dos elementos envolvidos e o desconhecimento dos promotores das manifestações contribuiu para complicar cada vez mais o trabalho da polícia, sobretudo, no período pós- eleitoral, uma vez que as manifestações eram convocadas por vias de redes sociais.
“A Comunicação prévia contribui para que tanto a polícia quanto as autoridades administrativas possam se organizar para melhor acompanhar o processo evitando que haja desordem ou vandalizações de propriedades”, disse Nhancololo ajuntando a iniciativa do IMD junto com a Provedoria da República da realização desta mesa redonda “vai permitir que se aprofunde os aspectos legais e se desenhe estratégias que possam permitir que a nossa sociedade domine melhor as questões legais que regulam as manifestações bem como para o aperfeiçoamento das instituições”.
De acordo com o Nhancololo, a Polícia da República de Moçambique privilegia a prevenção e “esta mesa redonda é do Interesse da polícia porque vai ajudar a prevenir novos conflitos e manifestações violentas”.
IMD Defende Garantia Da Ordem Sem Perda De Vidas Humanas
O Instituto para Democracia Multipartidária (IMD) entende que os moçambicanos não podem aceitar que a garantia da ordem se traduza em repressão desproporcional e perda de vidas humanas, nem que a reivindicação por seus direitos fundamentais se transforme em violência.
Esta informação foi tornada público, esta quinta-feira, dia 12, em Maputo, pelo Coordenador de Programas do IMD, Osman Aly Cossing, durante a abertura de uma Mesa Redonda subordinada ao tema: “Restabelecendo o Diálogo e a Confiança entre Cidadãos, Polícia e Justiça”.
De acordo com a Cossing, num Estado que se quer de direito, a solidez das instituições de segurança e justiça é vital para garantir a ordem, proteção e justiça para todos. No entanto, essas instituições só poderão exercer plenamente o seu papel se existirem relações baseadas na confiança, respeito e cooperação com os cidadãos que estas instituições servem.
Neste contexto, a reconciliação torna-se um imperativo, destacou Cossing, explicando que “a restauração dessa relação exige diálogo sincero, reconhecimento mútuo e, acima de tudo, perdão. Segundo ele, estes são elementos essenciais para curar feridas, restabelecer pontes e consolidar a paz social e a estabilidade que tanto almejamos”.
No entender de Cossing, os moçambicanos, por isso precisam urgentemente de multiplicar as plataformas de diálogo inclusivo, onde as vozes dos cidadãos comuns, das vítimas da violência, das forças policiais, dos jovens manifestantes, dos magistrados, do provedor da justiça, da Comissão Nacional dos Direitos Humanos, dos líderes religiosos das Organizações da Sociedade Civil, possam ser ouvidas com respeito e a necessária dignidade.
Cossing apontou a crise pós-eleitoral e os episódios de violência que marcaram o período entre outubro de 2024 e os primeiros meses de 2025, como factores que trouxeram à superfície uma grande distância entre o cidadão, a polícia e as instituições de justiça.
“O mais preocupante é que esse distanciamento deu origem a confrontos diretos que resultaram na destruição de esquadras e tribunais, bem como na perda de vidas humanas, tanto de cidadãos comuns quanto de membros das forças de segurança”, sublinhou Cossing, acrescentando que “esses acontecimentos deixaram marcas visíveis e profundas, com efeitos que ainda ecoam na nossa sociedade e comprometem os alicerces da convivência pacífica e da confiança institucional”.
O Coordenador de Programas do IMD disse ainda que Moçambique precisa de paz e estabilidade, uma paz que seja efectivamente sentida por todos. “E essa paz começa com a capacidade de ouvir e de ser ouvido”. Na ocasião, Cossing afirmou que “o diálogo é uma ferramenta poderosa de reconstrução e reconciliação”, por isso o IMD viu a necessidade de reforçar o diálogo por via da mesa redonda sobre “Restabelecer o Diálogo e a Confiança entre Cidadãos, Polícia e as instituições da Justiça”, frisou.
Por seu turno, o Presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), Albashir Macassar, considera que o desfio imediato dos órgãos da Justiça reside em assegurar que os direitos humanos sejam respeitados e que a justiça não se torne uma ferramenta de repressão, mas sim um baluarte da igualdade e da protecção de todas as vozes na sociedade.
Segundo o Presidente da CNDH, no contexto das manifestações pós-eleitorais, o sector da Justiça assume um papel fundamental na manutenção da ordem social e na promoção de um ambiente de diálogo entre cidadão e instituições governamentais.
O Presidente da CNDH explicou que a Justiça, além de ser um sistema normativo, deve servir como um mediador de conflitos, proporcionando um espaço onde as demandas sociais possam ser ouvidas e considerados dentro de um quadro legal que favorece a paz social.
“O papel da Justiça, portanto, é o de assegurar que quaisquer acções tomadas em resposta às manifestações sejam adequadas, necessárias e proporcionais, conforme preconizado por acordos internacionais de protecção aos direitos humanos, de que Moçambique é Estado-Parte”, disse o Presidente da CNDH, explicando que “para que essa função seja exercida eficazmente, é vital que os órgãos de justiça estejam adequadamente equipados e dispostos a investigar denúncias de abuso e assegurar responsabilização”.
Macasaar esclareceu que “neste panorama o acesso à Justiça emerge como um aspecto-chave. Para restaurar a confiança da sociedade nas instituições, é essencial que todos os cidadãos se sintam capacitados a buscar reparação e justiça, independentemente da sua classe social ou status.
Apontou, igualmente, Macassar que para restabelecer o diálogo e a confiança entre cidadãos, polícia e justiça no contexto das manifestações pós-eleitorais, é imperativo implementar um conjunto de recomendações que abordem tanto as políticas públicas quanto o engajamento da comunidade.
Segundo a CNDH, uma das primeiras áreas a serem atacadas é a formulação de políticas públicas que priorizem a transparência e a responsabilização. Defendeu ainda a promoção de treinamentos focados em direitos humanos para os agentes de lei e ordem deve ser um a prioridade, possibilitando uma abordagem mais respeitosa e justa nas interações com manifestantes e cidadãos em geral.
Ainda na sua intervenção, Macassar afirmou que a segunda linha de recomendação indicada pelo CNDH aponta para o engajamento da comunidade. “Deve ser intensificado por meio de iniciativas colaborativas que incluam a participação activa dos cidadãos na construção de políticas de segurança pública”.
No seu entendimento, os fóruns comunitários que promovem o diálogo entre membros da sociedade civil, representantes de instituições governamentais e do sistema de justiça podem fomentar um espaço onde questões, preocupações e expectativas sejam discutidas a abertamente.
“Estas plataformas não apenas reforçam a coesão social, mas também permitem uma melhor compreensão das dinâmicas sociais e as necessidades das comunidades, ajustando suas práticas com base em feedbacks directos e construtivos”, explicou.
A mesa redonda realizada nesta quinta-feira em Maputo, decorre no âmbito da implementação do projecto Pró-cívicos e Direitos Humanos, financiado pelo ministério finlandês dos Negócios Estrangeiros, através da sua Embaixada em Maputo.
